O novo Cdigo Penal e os crimes contra a propriedade intelectual
09/06/2012

Por ocasio da palestra que proferi em um dos painis do Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, tive a oportunidade de estudar o Projeto do Novo Cdigo Penal, que de forma audaciosa pretende reunir em um s instrumento toda a legislao penal brasileira.

A proposta muito interessante e no temos dvidas de que representa o anseio da maioria dos juristas, e que certamente contribuiria de forma extremamente positiva, especialmente no sentido de permitir que tenhamos o conhecimento do que ou no crime em nosso pas, tarefa hoje dificlima, dado o avano da atividade legislativa que produz com invejvel velocidade (e critica-se, critrio) leis penais esparsas, muitas vezes lanadas em diplomas desconectados com o seu objeto.

Mas no s esse o ponto. A leitura das justificativas da comisso pretende fazer crer que a pretenso foi adequar nossa legislao ao cenrio atual, j que o cdigo oriundo de um momento histrico conturbado e que sofreria do mal do envelhecimento.

Por outro lado, o trabalho, ainda sobre o foco das justificativas, seria equilibrar penas, reconhecer ou no a relevncia da proteo penal de determinados bens jurdicos e, assim, criar novos tipos penais e descriminalizar o que no fosse mais dotado de relevncia jurdico-penal. Isso tudo sob o olhar da harmonizao da parte geral, que seria capaz de dar leitura linear s condutas criminosas contidas na parte especial, refletindo ainda os anseios da realidade emprica.

Como era de se esperar de uma tarefa de tamanha envergadura, ainda que confiada a renomados e experimentados juristas, as crticas quanto ao texto final do projeto so praticamente unssonas.

O quadro que temos hoje representado basicamente por dois grandes eixos, conduzidos por propsitos diametralmente opostos e que entendem o direito penal, ao que parece, sob ngulos igualmente contraditrios.

Para alguns, o remdio para a criminalidade deve ser a pena, traduzida como priso, preferencialmente com a maior dosagem possvel (at mesmo perptua), ainda que mate o paciente, pouco importando se haver ou no a cura. Aqui no raros so os que propalam a pena de morte como a nica cura do mal. a lei e a ordem que devem imperar.

J outros entendem que o remdio pode ser a pena-priso, quando no houver alternativa mais apropriada, tendo como critrio a avaliao da gravidade da conduta reprovvel e a recuperao do doente, com a cura do mal. Aqui a pena-priso deve ser concebida em pequenas doses, escalonadas de acordo com a necessidade, tendo como objetivo a cura do mal e a reestruturao da paz social. o imprio comandado pela valorao da conduta humana face a efetividade ou potencialidade de leso direitos consagrados, tendo como norte o equilbrio entre punio, preveno e ressocializao. O indivduo o centro, e no a norma.

E justamente esse embate o mais vibrante quanto ao projeto, ainda que a discusso terica, dogmtica, cause algum barulho.

Temas polmicos esto merecendo crticas de toda a comunidade e j fizeram com que o prazo para envio de sugestes ao PL que foi apresentado no senado ganhasse mais flego (extenso de um ms).

No que diz respeito ao crimes contra a propriedade intelectual, a lgica no outra, especialmente sobre o olhar dos titulares desses direitos que, h longa data, buscam um novo patamar para a sua proteo penal.

Tal como nos demais tipos penais, aqueles ligados propriedade intelectual enfrentam questionamentos de ordem prtica, de aplicabilidade, quer quanto aos aspectos materiais ou processuais, mas que h um bom tempo so verdadeiramente ofuscados pelo grande anseio de majorao das penas hoje culminadas para tais condutas.

Essa voz que ecoa entre ns h muito tempo parece ter sido ouvida pelos membros da comisso, que de uma forma geral promoveram no PL um aumento significativo das penas contra a criminalidade intelectual.

Em defesa desse aumento e contrariando a leitura mais emocionada daqueles que entendem o direito penal como ltima alternativa, no demais reconhecermos a relevncia jurdico-penal de crimes contra marcas, patentes, direitos autorais, programas de computador e atos de concorrncia desleal.

Primeiramente, quanto ao aspecto histrico, basta dizer que criminalizamos essas condutas h mais de 130 anos e, portanto, no estamos diante de um expansionismo penal, mas diante da manuteno da proteo de bens que h longa data demonstraram a relevncia de estarem abarcados pela tutela penal e nela transitam.

Aqui, frise-se inclusive a luta de Rui Barbosa, ainda jovem advogado, defendo interesses de cliente que estava sofrendo com a reproduo indevida de sua j afamada marca, mas que teve, no tribunal de recursos, sua tese rechaada, justamente em funo da ausncia de um tipo penal especfico no Cdigo Criminal do Imprio, datado de 1830.

Esse episdio tido como a motivao da edio do Decreto Lei 2.282 de 23 de Outubro de 1875, nascedouro da proteo do registro de marca com bem jurdico penal.

A prpria histria, alis, contada pelos imortais criminalistas, como Nelson Hungria, Bento de Faria e mais recentemente por Celso Delmanto, em obra ainda no superada em nossa gerao[1], j revelava a importncia dos bens intelectuais para o homem e a necessidade de serem protegidos pelo direito penal.

Celso Delmanto, em sua clebre obra[2] publicada na dcada de 70, j apontava, de forma magistral, a gravidade dos atos desleais, sugerindo o reconhecimento de uma danosidade maior do que a tradicional criminalidade patrimonial, tida como parmetro comparativo, e contra a qual todos sempre se insurgiram.

A leitura histrico-legislativa ainda revela um momento de crescimento do reconhecimento da gravidade da criminalidade intelectual, observada com o aumento das penas, talvez acompanhada da avaliao fenomenolgica no quanto ao aumento da escalada criminosa, mas da relevncia de tais bens para uma sociedade onde novos valores surgiram e, especialmente, onde os primeiros postos dessa valorao foram modificados.

O que pretendemos esclarecer que o vis no o do encarceramento como soluo. No. Nem o aumento de penas como instrumento de contenso, de justia. No. No a invocao, o chamamento do direito penal como um super direito capaz de promover milagres sociais.

O que acreditamos que a majorao de penas dos crimes contra a propriedade intelectual, desde que proporcional, nos assevera devida, no sob o ponto de vista de mero incremento ou recrudescimento penal, mas sob a tica do bem jurdico a que se pretende dar maior proteo.

Ora, no foroso reconhecer que se h 100 anos uma marca, uma patente j eram importantes para o prprio homem, essa relevncia, numa sociedade ps-moderna, tecnolgica, sem fronteiras fixas, possuem valorao incalculavelmente maior.

Hoje esse patrimnio intelectual de fato o que movimenta o mundo. Empresas s existem em funo dele. E a sua manuteno a garantia da sobrevivncia de centenas de milhares de pessoas, sobre muitas ticas, seja da gerao de emprego e renda, seja da prpria vida, quando aqui falamos de patentes de remdios.

E essa nova ordem mundial, quer nos parecer, promoveu uma alterao da valorao de muitos bens que esto abarcados pelo direito penal. Em alguns casos, demonstrou a sua irrelevncia ao ponto de extirp-lo do campo penal. Em outros reconheceu a necessidade de promoo ou subida de degraus, movimento que nem sempre palatvel num discurso descriminalizador ou de direito penal mnimo com o qual nos filiamos.

Mas temos que espantar o radicalismo e reconhecer o que o mundo j h muito determinou como bem importante, relevante, e o direito penal deve acompanhar, com parcimnia, claro, esse movimento e, se necessrio, adequar eventuais penas daquilo cuja a relevncia fenomenolgica impe.

claro que esse no o nico ponto sobre o projeto que merece ateno, quanto aos crimes contra a propriedade intelectual, e que ser alvo de discusses entre os militantes, que j se mobilizam especialmente no mbito da Associao Brasileira da Propriedade Intelectual.

A pretenso contribuir com o aprimoramento do tema, espinhoso, delicado, extremamente especializado e que, sem embarao do brilhantismo dos membros da comisso, padece de coerncia terminolgica a ponto de causar espcie e aparente inobservncia do princpio da taxatividade, ferindo justamente o que motiva a sistematizao, a codificao. Isso sem falar do injustificado desaparecimento de condutas gravssimas e que assolam diariamente nossa sociedade.

E aqui fica o apelo para que exercitemos nossa cidadania atravs da crtica construtiva, participando efetivamente do processo de aperfeioamento do que ser, lamentavelmente, o verdadeiro instrumento de controle social.



Fonte

GOMES, Franklin Batista. O novo Cdigo Penal e os crimes contra a propriedade intelectual. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3353, 5 set. 2012 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/22559>. Acesso em: 6 set. 2012.


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