A antecipao de tutela em danos morais
13/09/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CIVIL N 938.732-77
RGO JULGADOR : 8 CMARA CIVIL
RGO DE ORIGEM : 22 VARA CIVIL CURITIBA
FORO CENTRAL
AGRAVANTE : RICARDO LUIZ ALVES SIMES
(JG)
AGRAVADA : VIAO ITAPEMIRIM S. A.
RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES
CUNHA
R E L A T R I O
Versam os presentes autos a respeito de Recurso
de Agravo de Instrumento em face do comando de deciso que
indeferiu o pleito de antecipao dos efeitos da tutela.
Sustenta, em sntese, como fundamento da
pretenso recursal, ocorreu extravio de bagagem, sendo certo
que h prova documental no sentido de demonstrar que o
valor do prejuzo superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), enquanto a parte requerida desembolsou a importncia
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ttulo de reparao do dano 
material, sendo necessrio o deferimento do pleito para
reparar o dano material e o dano moral.
Pede seja concedido o efeito suspensivo.

F U N D A M E N T A O
Em verdade, no obstante a alegao de que o
valor do dano material seja muito superior ao que reparado
pela empresa requerida, o fato que h prova documental no
sentido de que declarado pelo recorrente que o valor dos bens
transportados era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse
que foi reparado administrativamente pela requerida (fl. 168).
Entretanto, h pleito de reparao de dano moral.
Em sntese, dizer que, valendo-se das
interpretaes sistemtica e teleolgica tanto do direito
material quanto do processual, existe a possibilidade plena da
fixao de um valor mnimo determinado, em deciso
antecipatria dos efeitos da tutela, proferida pelo rgo
jurisdicional que vier a apreciar eventual ao envolvendo
pedido de indenizao por dano moral, ajuizada em razo de
ato ilcito decorrente da violao de relao de consumo, no
caso, inclusive, de responsabilidade objetiva, por falha na
prestao do servio.


Contudo, antes de adentrar nas questes
processuais envolvendo o assunto, cumpre traar ligeiras
linhas sobre a responsabilidade civil, a afim de que se possa
visualizar, sem dificuldades, a viabilidade da antecipao dos
efeitos da tutela jurisdicional.
Discorrendo sobre a responsabilidade civil,
Cavalieri Filho (1998, p. 19-20) nos fornece sua noo:
A violao de um dever jurdico configura o
ilcito, que quase sempre acarreta dano a outrem,
gerando um novo dever jurdico, qual seja, o de reparar
o dano. H, assim, um dever jurdico originrio,
chamado por alguns de primrio, cuja violao gera um
dever jurdico sucessivo, tambm chamado de
secundrio, que o de indenizar o prejuzo.
No ordenamento jurdico brasileiro, a regra da
responsabilidade civil no sentido de que o dever de indenizar
deve ser avaliado luz da verificao de culpa do agente
causador do dano.
Isto , devem estar presentes todos os
pressupostos da responsabilizao civil, a saber: conduta
(ao ou omisso), nexo causal (relao entre a conduta do
agente e o resultado danoso) e, finalmente, o dano em si, como
resultado naturalstico.
Significa dizer, consoante a regra geral, que a
algum s ser imputada responsabilidade desde que fique
comprovado que o dano foi resultado de conduta dolosa ou
culposa, que aquela conduta teve relao direta com o
resultado, e que este consistiu na ofensa a bem jurdico de
titularidade da vtima, seja de ordem patrimonial ou
extrapatrimonial, sendo que, in casu, nos interessa averiguar
o dano de natureza moral, desencadeado pela morte de um
ente querido.

Na sociedade de massa, contudo, marcada pela
velocidade da informao, pelo consumo elevado e
desenfreado, pela violncia urbana etc., a responsabilidade
civil, tradicionalmente fundada na culpa, no mais atendia
aos anseios sociais, uma vez que em diversas situaes o nus
de provar a culpa do causador do dano era tarefa dificlima;
em alguns casos, at mesmo impossvel, imputada a quem
pretendia obter a respectiva indenizao, e sendo assim, quem
fazia jus reparao ou compensao, a depender do dano
experimentado, acabava suportando o prejuzo, tendo em vista
o absolutismo da regra processual no sentido de que quem
alega o fato deve prov-lo.
Com vistas nessa dificuldade probatria, a
legislao ptria, a nvel constitucional, agasalhou a
responsabilidade civil objetiva, isto , aquela em que a vtima,
para obter a respectiva indenizao, basta provar apenas a
conduta do agente (comissiva ou omissiva), o dano
experimentado e o nexo causal.
No Cdigo Civil (Lei n 10.406/02) e,
principalmente, no Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n
8.078/90).
6 As pessoas jurdicas de direito pblico e as
de direito privado prestadoras de servios pblicos
respondero pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou
culpa.
No campo da responsabilidade civil, o CDC veio a
consagrar a responsabilidade objetiva dos fornecedores de
produtos e servios, significando que respondero,
independentemente da existncia de culpa, pelos danos
causados aos consumidores, bastando a estes a comprovao
do dano e do nexo causal, sendo que, em relao aos
acidentes areos em comento, tais pressupostos geradores do
dever de indenizar j foram delineados.

Para tanto, tomamos como objeto de anlise o art.
14 do CDC, o qual trata da responsabilidade dos prestadores
de servios pelo fato do servio, sendo que as empresas areas
se enquadram como tal nas regras contidas no dispositivo em
comento.
Prescreve o caput do art. 14 do C.D.C.:
Art. 14 O fornecedor de servios responde,
independentemente da existncia de culpa, pela
reparao dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos prestao dos servios, bem como
por informaes insuficientes ou inadequadas sobre
sua fruio e riscos.
So milhares de decises reconhecendo que no
caso de extravio de bagagem h dano moral.
Ora, no caso posto em julgamento todos os bens
da residncia da parte (mudana) foram extraviados, razo
pela qual justo presumir que ocorreu o dano moral, o qual
independe de prova.
Assim no fosse, a parte requerida reconheceu o
extravio e desembolsou o valor que consta no documento
prprio como sendo o dos bens extravidos.

Passamos, ento, a discorrer sobre as questes
processuais envolvendo o tema, bem como sobre a postura do
Judicirio diante da situao ftica ao apreciar um eventual
pedido de tutela antecipada para a compensao dos danos de
natureza moral, posto que se trata de responsabilidade
objetiva.

O Cdigo de Processo Civil brasileiro regra a
tutela antecipada no art. 273, e demais disposies
subseqentes, consignando ser lcito ao juiz, a requerimento
da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova
inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao, bem
como haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil
reparao e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou
o manifesto propsito protelatrio do ru.
De pronto, com vistas nos exemplos fornecidos,
possvel notar que a existncia de prova inequvoca a permitir
tal provimento est pintada em cores vivas, com o
reconhecimento pela parte requerida, diante do pagamento do
valor concernente ao que entende de dano material.
Nada obstante, impende registrar que estamos
diante de relaes regidas pela responsabilidade civil objetiva,
assim acolhida pelos ordenamentos constitucional e
consumerista, justamente para se evitar possveis abusos do
Estado e de pessoas jurdicas de direito privado sujeitas ao
regime do Cdigo do Consumidor, em relao aos direitos e
garantias expressos na Constituio Federal, fazendo com que
toda e qualquer considerao, neste particular, seja objeto de
analise luz das disposies da Carta Maior e do CDC,
justificando, assim, o tratamento jurdico diferenciado que
confere s vtimas, pelo menos em tese, condies materiais e
processuais a litigar contra aqueles que se encontram em
situao de superioridade, lembrando, ainda, que no que se
refere ao consumidor, este , por definio, a parte vulnervel
na relao de consumo, conforme assentado em 1985, pela
ONU, em sua 106 Sesso Plenria, atravs da Resoluo n
39/248.

O fornecedor de produtos e servios, de seu turno,
dentro do regime do CDC sujeita-se responsabilidade
objetiva fundada no risco do empreendimento.
Posto isto, possvel verificar que em ambas as
hipteses os ofensores tm sua responsabilidade fundada nos
riscos das respectivas atividades.
O interesse maior ento a garantia da
concretizao das medidas protetivas do cidado. Assim,
transporta-se a discusso acerca da culpa para um plano
secundrio, em homenagem eficcia que deve revestir o
provimento jurisdicional pleiteado.
O evento, luz dos fundamentos alinhados, por si
s, destaco, j capaz de autorizar a concesso dos efeitos
antecipatrios da tutela, para determinar, incontinenti, o
pagamento de indenizao a quem de direito, em razo de o
magistrado, atravs da cognio sumria, j saber ser a
mesma devida. , portanto, prova forte e imodificvel! a
fixao, de pronto, de um valor mnimo, devido pela simples
causa do dano moral, diante do extravio de seus bens.
No que tange ao perigo de irreversibilidade do
provimento, podemos afirmar com segurana que tal inexiste,
pois o direito, em casos como os fornecidos, estaria
cabalmente demonstrado.

Nesse especial cabe registrar a sempre magistral
lio de Fux (1996, p. 31): "Sob o ngulo civil, o direito evidente
aquele que se projeta no mbito do sujeito de direito que
postula. Sob o prisma processual, evidente o direito cuja prova
dos fatos sobre os quais incide revela-os incontestveis ou ao
menos impassveis de contestao sria."
No mesmo sentido, Neves (2010, p. 1094):
(...) a prova produzida como apta a garantir a
tutela antecipada tambm poder ser apta a garantir
parte a vitria definitiva na demanda, tudo a depender
da necessidade de aprofundamento da cognio
probatria desenvolvida pelo juiz. Significa dizer que
determinadas provas so to robustas acerca da
alegao de fato que, ainda que existam outras provas
produzidas, ela por si s, j suficiente para a deciso
favorvel definitiva. O que se pretende afirmar que a
prova inequvoca exigida para para a concesso da
tutela antecipada no deve ser robusta e completa a
ponto de permitir, em qualquer hiptese, um julgamento
definitivo favorvel ao autor, mas plenamente
possvel que, em determinadas situaes, seja
exatamente isso que ocorra, tamanha a carga de
convencimento apresentada no caso concreto pelo
beneficiado pela tutela antecipada.
Provvel discusso poder-se-ia levantar em
relao individuao do quantum a indenizar, tendo em vista
que o juiz, no exerccio de seu mister, tem de considerar uma
srie de aspectos objetivos e subjetivos para a fixao do
respectivo valor.
Porm, em se tratando do dano moral sob exame,
no h, nesse particular, que se cogitar tal hiptese se
considerarmos, pura e simplesmente, o fato de os causadores
do dano terem ocasionado a perda dos bens da parte
recorrente.
O direito reparao se faz presente, o que lhe
reveste de liquidez e certeza, pelo que o magistrado, diante
dessa caracterstica, e a fim de resguardar o direito da parte,
poder fixar um mnimo a ser indenizado, j que o dano
sumariamente observado o denominador comum que vai
orientar a atividade do juiz, sendo que outros fatos, em
especial, que porventura vierem a importar no aumento
do quantum indenizatrio podero, sem prejuzo, ser objeto de
apreciao no decorrer da instruo processual, em harmonia
com o contraditrio e o devido processo legal.
Outra considerao que se faz imperiosa, e ainda
toca na questo da irreversibilidade da deciso, diz respeito
aos direitos constitucionalmente envolvidos no litgio. Se por
um lado a antecipao dos efeitos da tutela pode importar em
prejuzo econmico irreversvel em relao ao ru caso, remota
e futuramente, fique provado que a indenizao no era devida
nos moldes em que foi fixada, lado outro a sua no concesso
importa em prejuzos irreversveis atinentes aos direitos
honra subjetiva, intimidade, vida privada, os quais esto
visceralmente ligados dignidade da pessoa humana, sendo
que estes revelam-se prementes em virtude do dano presente,
e so hierarquicamente superiores queles de interesse
estatal, nos termos da Carta Fundamental.
No demais recordarmos que o juiz deve sempre
orientar seu desgnio no sentido de que a lei existe pra servir
sociedade, e no o contrrio, sob pena de se privilegiar a
disposio literal do texto legal em detrimento do seu real
esprito.

Novamente socorro-me no magistrio de Fux (Op.
Cit) ao citar Reale, assinalando que "a tutela de evidncia
regra in procedendo para o aplicador do direito que no est to
atrelado assim lgica formal mas antes percepo dos
fatores lgicos, axiolgicos e ticos que antecedem essa
operao de aplicao jurisdicional do direito". Somado a isto,
como sempre fao questo de repetir em meus textos, h que
se atentar para a regra contida no art. 5 da LINDB (Lei de
Introduo s Normas do Direito Brasileiro), o qual orienta o
julgador a observar os fins sociais a que a lei se dirige, e o
regramento a ser observado nos fatos trazidos baila o
contido na Constituio Federal, que garante o direito
reparao pelos danos de natureza moral, nos termos do art.
5, inciso X.

Sendo assim, o direito reclama uma tutela
plenamente capaz de satisfazer os anseios do corpo social
quando da ocorrncia de fatos como estes que examinamos,
onde vidas so diariamente perdidas, em razo da
incompetncia daqueles que agem canhestramente, seja em
nome do Estado, seja na prtica empresarial.
Nada justifica a extremada cautela do magistrado
a evitar possveis danos de natureza econmica atinentes
pessoa do ru no processo quando o direito da parte ex
adversa se revela cristalino, lquido e certo.

direito da parte, anote-se, revestido de
legitimidade em razo de estarmos diante de fatos cujas
consequencias so submetidas ao regime da responsabilidade
civil objetiva, sendo que os direitos e garantias fundamentais
foram consagrados pelo ordenamento constitucional como
forma de garantir efetiva proteo aos respectivos titulares do
direito de compensao, que fazem jus, pois, indenizao
devida, diante da possibilidade de cognio sumria do juiz
em relao prova inequvoca do dano sofrido.

D E C I S O
Ante o exposto, com fulcro no art. 273, do Cdigo
de Processo Civil, defiro, em parte, a antecipao dos efeitos
da tutela, para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
corrigido monetariamente a partir da presente data, e
acrescido de juros a partir da citao, a ttulo de reparao do
dano moral.
Oficie-se ao Juzo de Direito em que prolatada a
deciso objurgada, a fim de que cumpra a presente deciso,
intimando pessoalmente a parte requerida, e ainda, prestando
as informaes que entender necessrias.

Intime-se o procurador da parte requerida a, em
querendo, no prazo legal, impugnar os fundamentos da
pretenso recursal.
Intimem-se.
Cumpra-se.

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