A relao entre franqueador e franqueado
20/09/2011

Antes de a Lei de Franquia (Lei n 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, no existia nenhuma legislao reguladora desse setor. Assim, no difcil imaginar as inmeras injustias cometidas pelos empresrios que se aventuraram poca em atuar nessa rea, na medida em que o desenvolvimento do franchising no Brasil se iniciou com empresas franqueadoras estrangeiras que procuraram fincar suas razes no territrio nacional de forma desordenada e sem projetos consistentes, ao mesmo tempo em que o pas passava por srios problemas econmicos.

Diante desse cenrio desfavorvel, surgiu a Lei 8.955/94, ainda hoje em pleno vigor, a qual nunca foi suficiente para regular de forma adequada o franchising no Brasil, especialmente o relacionamento entre franqueador e franqueado, conforme se explica adiante.

Por fora da atual Lei 8.955/94, os termos gerais do instituto de franquia se encontram bem delineados e as empresas franqueadoras tm hoje de apresentar, obrigatoriamente, ao potencial franqueado a COF (Circular de Oferta de Franquia), a qual d ao candidato o prazo mnimo de dez dias para anlise de todas as informaes pertinentes ao negcio desejado, ainda antes de pagar qualquer taxa, ou assinar o contrato definitivo, junto ao franqueador.

Tais aspectos realmente afugentaram os franqueadores desonestos que apenas objetivavam vender franquias, arrecadando com essa manobra imensurveis somas em dinheiro, sem ofertarem depois qualquer estrutura aos seus franqueados, deixando-os prpria sorte.

Por outro lado, essa mesma Lei 8.955/1994 no traz regras que enfrentem de maneira detalhada o contrato de franchising, tratando-se a relao de franquia de um ajuste contratual "atpico", ou seja, que no possui uma lei especfica que o regule de maneira eficaz.

Perante esse problema estrutural, os mais renomados juristas e os tribunais nacionais j h muito tempo, ainda com mais fora aps o surgimento do novo Cdigo Civil (Lei 10.406/2002), consolidaram o entendimento de que os princpios gerais do direito civil devem servir como parmetros para interpretao do contrato de franquia, fixando-se, dessa forma, as regras bsicas a serem aplicadas nesse campo.

E no h de se cogitar na aplicao do CDC (Cdigo de Defesa do Consumidor - Lei 8.087/90) na relao de franchising, pois tambm j est sedimentado no sistema jurdico ptrio que o franqueado no consumidor por duas razes simples: (i) o franqueado no se enquadra no conceito legal de consumidor, e; (ii) a vulnerabilidade no se caracteriza quando existe uma lei que define as obrigaes do franqueador para conceder uma franquia.

De fato, o vnculo empresarial que reveste a relao entre franqueador e franqueado denota caractersticas bem diferentes daquelas formadas na relao entre fornecedor e consumidor, motivo pelo qual o potencial franqueado que pretenda ingressar em uma rede de franquia deve estar bem consciente de que o contrato de franquia representa um negcio jurdico celebrado exclusivamente entre empresrios, isto , de direito civil e no consumerista.

Como se v, embora a proteo prevista na Lei 8.955/1994, tanto na celebrao quanto no cumprimento do contrato, vise evitar a prtica de abusos de parte a parte, a verdade que esse mesmo diploma legal, por ser defeituoso, no torna o contrato de franquia um documento vo, sem qualquer relevncia jurdica. Ao contrrio, as disposies estabelecidas na avena de franchising, por conta disso, ganham demasiada fora e acabam, no fundo, ditando toda a relao empresarial mantida entre as partes, dentro obviamente dos limites legais civilistas de mbito geral.

Logo, mesmo no se aplicando ao contrato de franquia o CDC e sendo imperfeita a Lei 8.955/1994, ainda assim no ser lcita qualquer conduta ou clusula contratual que viole os princpios gerais estabelecidos no Cdigo Civil vigente, ou que represente abuso de poder econmico de uma parte em detrimento da outra mais frgil na relao, geralmente o franqueado.

Portanto, como as partes devem se reportar ao atual Cdigo Civil para identificar todas as nuances jurdicas relativas ao contrato de franquia, evidente que alcana especial destaque nessa relao o princpio da boa-f e o novo dogma da funo social do contrato.

Desse modo, no relacionamento entre franqueador e franqueado o princpio da boa-f contratual e a necessidade de o contrato cumprir a sua funo social devero sempre fazer parte da inteno das partes, as quais tero de observ-los tanto na celebrao quanto no cumprimento da avena, e at mesmo na fase ps-contratual, sem nunca perderem de vista a essncia do negcio celebrado e a esfera econmica e social que o estiver cercando.

Por fim, bom lembrar que j existe um projeto de lei que pretende tornar o modelo de franquia um pouco mais seguro, qual seja, o Projeto de Lei 4319/08 que ainda se encontra em votao nas Casas Legislativas do Congresso Nacional e no tem previso de ser aprovado.

Essa proposta de nova lei, decorrente do processo natural de evoluo do franchising e da economia brasileira, recomenda a modificao de alguns itens essenciais a esse setor empresarial, destacando-se, a ttulo de exemplo, o fato de que pela lei em vigor (Lei 8.955/94) qualquer negcio pode logo aps a sua inaugurao se transformar em franquia, enquanto que pelo novo projeto legal um negcio somente poder se tornar uma franquia depois do prazo mnimo de 2 (dois) anos de funcionamento, o que proteger muito mais as duas partes contratantes, a saber, de um lado, os franqueadores srios que na hora de venderem suas franquias no tero de concorrer com empresas sem qualquer experincia no ramo, e, de outro, os franqueados que dificilmente ingressaro, ou permanecero, em redes de franquias desonestas que no possuem estrutura adequada e tempo de maturao satisfatrio.

Entretanto, at que surja uma legislao muito mais especfica de franquia realmente capaz de eliminar as dificuldades que continuam a atingir os participantes dessa espcie negocial, todos no pas, ao se depararem com o tema, tero ainda de se valer das disposies genricas do Cdigo Civil vigente e da incompleta Lei 8.955/94.

 

DEZONTINI, Daniel. Franchising: a Lei n 8.955/94 em vigor no Brasil suficiente para regular a relao entre franqueador e franqueado?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2972, 21 ago. 2011. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/19814>. Acesso em: 19 set. 2011.


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