CANCELAMENTO DE REGISTRO EM JUZO
22/02/2010
Superior Tribunal de Justia

RECURSO ESPECIAL N 1.204.488 - RS (2010/0142667-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIALINPI
PROCURADOR : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S)
RECORRIDO : GANG COMRCIO DO VESTURIO LTDA
ADVOGADA : NATLIA DE CAMPOS ARANOVICH E OUTRO(S)

EMENTA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANA. RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISO
ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA.
REPRODUO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO
ANTERIORMENTE. LIMITAO GEOGRFICA PROTEO DO NOME
EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAO.
OCORRNCIA. COTEJO ANALTICO. NO REALIZADO. SIMILITUDE
FTICA. AUSNCIA.

1. Apesar de as formas de proteo ao uso das marcas e do nome de empresa
serem diversas, a dupla finalidade que est por trs dessa tutela a mesma:
proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpao e evitar que o
consumidor seja confundido quanto procedncia do produto.
2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem
parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 corresponde na lei anterior ao inciso
V, do art. 124 da LPI , marca acentuado avano, concedendo coliso entre
nome comercial e marca o mesmo tratamento conferido verificao de
colidncia entre marcas, em ateno ao princpio constitucional da liberdade
concorrencial, que impe a lealdade nas relaes de concorrncia.
3. A proteo de denominaes ou de nomes civis encontra-se prevista como
tpico da legislao marcria (art. 65, V e XII, da Lei n 5.772/71), pelo que o
exame de eventual colidncia no pode ser dirimido exclusivamente com base no
critrio da anterioridade, subordinando-se, ao revs, em ateno interpretao
sistemtica, aos preceitos legais condizentes reproduo ou imitao de marcas,
dizer, aos arts. 59 e 65, XVII, da Lei n 5.772/71, consagradores do princpio da
especificidade. Precedentes.
4. Disso decorre que, para a aferio de eventual colidncia entre denominao e
marca, no se pode restringir-se anlise do critrio da anterioridade, mas deve
tambm se levar em considerao os dois princpios bsicos do direito marcrio
nacional: (i) o princpio da territorialidade, ligado ao mbito geogrfico de
proteo; e (ii) o princpio da especificidade, segundo o qual a proteo da marca,
salvo quando declarada pelo INPI de alto renome (ou notria, segundo o art.
67 da Lei 5.772/71), est diretamente vinculada ao tipo de produto ou servio,
como corolrio da necessidade de se evitar erro, dvida ou confuso entre os
usurios.
5. Atualmente a proteo ao nome comercial se circunscreve unidade federativa
de jurisdio da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da
empresa, podendo ser estendida a todo territrio nacional se for feito pedido
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complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes.
6. A interpretao do art. 124, V, da LPI que melhor compatibiliza os institutos da
marca e do nome comercial no sentido de que, para que a reproduo ou
imitao de elemento caracterstico ou diferenciado de nome empresarial de
terceiros constitua bice ao registro de marca que possui proteo nacional ,
necessrio, nessa ordem: (i) que a proteo ao nome empresarial no goze
somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o
uso do nome em todo o territrio nacional e (ii) que a reproduo ou imitao seja
suscetvel de causar confuso ou associao com estes sinais distintivos. No
sendo essa, incontestavelmente, a hiptese dos autos, possvel a convivncia entre
o nome empresarial e a marca, cuja colidncia foi suscitada.
7. O dissdio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analtico
entre acrdos que versem sobre situaes fticas idnticas.
8. Recurso especial provido, para restabelecer a sentena proferida pelo juzo do
primeiro grau de jurisdio, que denegou a segurana.
ACRDO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas
taquigrficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Braslia (DF), 22 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
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