ASSESSORIA JURDICA
MARCAS
PATENTES
DESENHO INDUSTRIAL
DIREITO AUTORAL (obras literrias, desenho, poesias, etc.)
SOFTWARE
TRANSFERENCIA DE BIOTECNOLOGIA
LICENCIAMENTO DE MARCAS
FRANQUIAS
COMBATE A PIRATARIA
AVALIAO E VENDA DE MARCAS
 
 
ASSESSORIA JURDICA
Atividade de assessoramento jurdico empresarial em carter preventivo e contencioso em todas as esferas do direito.
 
 
MARCAS
Marca, segundo a lei brasileira, todo sinal distintivo, visualmente perceptvel, que identifica e distingue produtos e servios de outros anlogos, de procedncia diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificaes tcnicas.

A marca registrada garante ao seu proprietrio o direito de uso exclusivo em todo o territrio nacional em seu ramo de atividade econmica.

Ao mesmo tempo, sua percepo pelo consumidor pode resultar em agregao de valor aos produtos ou servios por ela identificados; a marca, quando bem gerenciada, ajuda a fidelizar o consumo, estabelecendo, assim, identidades duradouras - afinal, o registro de uma marca pode ser prorrogado indefinidamente - num mercado cada vez mais competitivo. 

Antes do pedido de Marca
Antes de solicitar o pedido de Marca, importante definir a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentao. Essas questes sero perguntadas no preenchimento da Guia de Pagamento e saber essas definies facilita o processo de Registro de Marca. 
 As marcas, quanto  natureza da sua utilizao podem ser de produtos, de servios, coletivas ou de certificao. As marcas de  produtos ou de servios so as mais comuns, pois elas vo identificar um produto especfico ou um servio prestado. As marcas coletivas identificam produtos ou servios provindos de membros de uma determinada entidade, enquanto as marcas de certificao atestam a conformidade de um produto ou servio com determinadas normas ou especificaes tcnicas, notadamente quanto qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. 

As marcas, com relao sua forma de apresentao, podem ser de quatro formas: marca nominativa, marca figurativa, marca mista ou marca tridimensional. Marca nominativa  aquela constituda apenas por palavras, ou combinao de letras e/ou algarismos, sem apresentao fantasiosa. A marca figurativa  constituda por desenho, imagem, formas fantasiosas em geral. A marca mista combina elementos nominativos e figurativos, enquanto a marca tridimensional a marca constituda pela forma plstica distintiva e necessariamente incomum do produto.

Para saber se uma marca consta no banco de dados do INPI prudente realizar uma busca prvia. A PLATINUM MARCAS E PATENTES promove esta pesquisa antes de efetuar o depsito, com o objetivo de verificar se j existe alguma marca anteriormente depositada e ou registrada que possa impossibilitar seu registro.

A pesquisa precisa ser feita relacionando a marca a um ramo de atividade mercadolgico, utilizando como base a classificao internacional, e, aps o resultado devidamente documentado, necessrio considerar a situao dos processos. Processos em situao arquivado ou ext podem ser solicitados, pois seus antigos titulares j no possuem mais o direito sobre elas. Mas se a situao for Registro ou outra, a marca j tem proteo vlida ou prioridade naquele ramo de atividade.

Direitos e Deveres
Adquirir o registro de uma marca implica direitos e responsabilidades. Atravs do registro, o usurio passa a gozar de direitos contra quem utilizar a sua marca sem a devida autorizao, imitando-a ou alterando-a de modo a confundir terceiros. Poder tambm ced-la, licenciar seu uso e, de uma maneira geral, zelar pela sua integridade material ou reputao. importante ressaltar a obrigao do usurio de utilizar a marca para mant-la em vigor.

Entretanto, vale informar que o prazo legal para incio de uso de 5 (cinco) anos, contado da data da concesso do registro. Assim, caso algum requeira a caducidade de sua marca, caber ao detentor do registro, provar a sua utilizao ou justificar o seu desuso. Portanto, muito importante usar a marca e, sobretudo, us-la exatamente como foi concedida. Agindo dessa maneira, futuros aborrecimentos so evitados e o registro fica protegido como um todo.

Durante o perodo de 180 dias a contar da concesso do registro, terceiros podem pedir, pela via administrativa, a nulidade do seu registro, ficando aquele prazo dilatado at 5 anos na esfera judicial. Trata-se de mais um caso em que o usurio dever zelar pela integridade do seu registro, preservando um direito conquistado a sua marca. importante mencionar que sempre que a marca sofrer alguma alterao, dever ser depositado um novo pedido. Atualizando a forma da sua marca, atravs do registro, o patrimnio imaterial do usurio ficar protegido.

Ao trmino da vigncia do Registro da Marca, o titular poder solicitar a sua prorrogao, a fim de manter a validade deste, o que pode ser feito mediante o pagamento de retribuio adicional. Isso dever ser feito durante a vigncia do ltimo ano do decnio de proteo, ou no prazo de 06 (seis) meses, contado do dia imediatamente subseqente ao trmino de vigncia do registro. Alm disso, importante lembrar que nos casos em que o titular domiciliado no exterior, obrigatrio a manuteno de procurador devidamente qualificado no pas, sob pena de extino do registro.

Art. 124 da Lei da Propriedade Industrial - LPI esto mencionadas as proibies legais para o Registro de Marca, assim voc saber mais sobre os sinais que no podem ser registrados como Marca.

Fonte INPI


PATENTES
A pesquisa e o desenvolvimento para elaborao de novos produtos (no sentido mais abrangente) requerem, a maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto atravs de uma patente significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preo mais baixo, uma vez que eles no foram onerados com os custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteo conferida pela patente , portanto, um valioso e imprescindvel instrumento para que a inveno e a criao industrializvel se torne um investimento rentvel.

Patente um ttulo de propriedade temporria sobre uma inveno ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas fsicas ou jurdicas detentoras de direitos sobre a criao. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o contedo tcnico da matria protegida pela patente.

Durante o prazo de vigncia da patente, o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prvia autorizao, de atos relativos matria protegida, tais como fabricao, comercializao, importao, uso, venda, etc.

Sigilo do Pedido Depositado
O pedido de patente ser mantido em sigilo at a sua publicao, a ser efetuada depois de dezoito meses, contados da data do exame ou da prioridade mais antiga, podendo ser antecipada a requerimento do depositante. Findo este prazo, o pedido ter sua publicao notificada na RPI (Revista, semanal, da Propriedade Industrial). Caso o depositante requeira, o INPI poder promover a publicao antecipada de seu pedido. A publicao antecipada no acelera o exame tcnico, sendo que o mesmo no pode ser iniciado antes de sessenta dias contados da publicao do pedido.

Busca Prvia
A busca prvia no obrigatria. Entretanto, aconselhvel ao interessado realiz-la antes de efetuar o depsito, de um pedido de patente, no campo tcnico relativo ao objeto do pedido e de acordo com a Classificao Internacional de Patentes para patentes.

Depsito e Contedo do Pedido de Patente
Os pedidos devero ser solicitados atravs de formulrio especfico, Modelo 1.01, de Depsito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adio ou o de Modelo 1.06. O INPI exige que a documentao seja apresentada em 3 (trs) vias, devendo o depositante, se desejar, apresentar mais 2 (duas) vias para uso prprio. Entregando o pedido, fornecido um recibo provisrio, devendo o depositante pu seu procurador retornar posteriormente para apanhar a cpia, devidamente numerada e filigranada.

Antes de aceito o depsito, ser efetuado um exame preliminar, para verificar se o pedido est de acordo com as normas. Caso seja necessrio, podero ser elaboradas exigncias, que devero ser cumpridas em 30 (trinta) dias, a contar da notificao ao interessado, sob pena de no aceitao do depsito e devoluo da documentao.

Os pedidos devem conter:

  • relatrio descritivo 
  • reivindicao 
  • desenho (no obrigatrio para as invenes, mas obrigatrios para modelo de utilidade) 
  • resumo 
  • comprovante de recolhimento da retribuio cabvel (guia prpria do INPI); e 
  • outros documentos necessrios instruo do pedido, se for o caso (documento de cesso, procurao, documento hbil do pas de origem, etc.)


Relatrio Descritivo, reivindicaes:
As reivindicaes so formuladas de modo a evidenciar claramente as particularidades da inveno ou criao, contendo, via de regra, um prembulo (parte disposta entre o ttulo e a expresso "caracterizado por") e que descreve a matria pertencente ao estado da tcnica).

A inveno ou modelo sero definidos utilizando-se a expresso "caracterizado por" para delimitar precisamente o objeto da proteo. As reivindicaes devem conter somente os aspectos tcnicos relacionados inveno ou modelo, no sendo admitidas descries genricas quanto ao mrito ou vantagens inerentes s mesmas.

Fonte INPI


DESENHO INDUSTRIAL
Considera-se Desenho Industrial a forma plstica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configurao externa e que possa servir de tipo de fabricao industrial.

O Registro de Desenho Industrial um ttulo de propriedade temporria sobre um Desenho Industrial, outorgado pelo Estado aos autores ou outras pessoas fsicas ou jurdicas detentoras dos direitos sobre a criao.

O titular tem o direito de excluir terceiros, durante o prazo de vigncia do registro, sem sua prvia autorizao, de atos relativos matria protegida, tais como fabricao, comercializao, importao, uso, venda, etc.


 

Figuras de Exemplo

Requisitos para proteo do Desenho Industrial
Natureza da proteo
O Desenho Industrial a forma plstica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configurao externa e que possa servir de tipo de fabricao industrial (Art. 95 da LPI). O registro de Desenho Industrial protege a configurao externa do objeto e no o funcionamento do mesmo.

Territrio de proteo - Princpio da Territorialidade
Princpio consagrado na Conveno de Paris (CUP) - da qual o Brasil pas signatrio - estabelece que a proteo conferida pelo Estado por Registro de Desenho Industrial tem validade somente dentro dos limites territoriais do pas que concede a proteo (princpio da territorialidade).
A existncia de patentes ou registros regionais, como por exemplo: o Escritrio para Harmonizao do Mercado Interno (Marcas e Desenhos), o Escritrio de Modelos do Benelux, etc., no se constituem em exceo ao princpio, pois que so resultantes de acordos regionais especficos, em que os pases signatrios reconhecem a patente ou registro concedido por uma instituio regional como se concedida pelo prprio Estado.

Prazo de vigncia
O registro de Desenho Industrial vigora por 10 (dez) anos contados da data do depsito, prorrogveis por mais 3 (trs) perodos sucessivos de 5 (cinco) anos, at atingir o prazo mximo de 25 (vinte e cinco) anos contados da data do depsito (Art. 108 da LPI).

Requisitos para proteo
Os Desenhos Industriais, assim considerados quando no incidentes nas excees previstas nos Arts. 98 e 100 da LPI, devem atender aos requisitos de:
1. novidade - Art. 96.
2. originalidade - O Art. 97 estabelece que o Desenho Industrial considerado original quando dele resulte uma configurao visual distintiva em relao a um objeto anterior. So considerados originais os objetos ou padres grficos cuja forma no se identifica com nenhum produto ou padro conhecido. Tambm so revestidos de originalidade os objetos ou padres que possuam aspectos prprios, exprimam nova tendncia de linguagem formal ou que apresentem caractersticas peculiares e singulares.
3. servir de tipo de fabricao industrial - Art. 95.
Os registros de Desenho Industrial so concedidos sem exame prvio quanto novidade e originalidade. Por isso, importante que o interessado efetue uma busca prvia. Aps a concesso, o titular poder requerer o exame de mrito quanto novidade e originalidade, a qualquer tempo da vigncia do registro de Desenho Industrial. Entretanto, o registro estar sujeito a uma possvel nulidade, instaurada pelo prprio INPI, caso haja alguma prova de anterioridade.

Matria no Enquadrada como Desenho Industrial
O Art. 98 da LPI estabelece que no se considera Desenho Industrial qualquer obra de carter puramente artstico.
Pela disposio, entende-se que o eventual carter artstico existente em um Desenho Industrial no invalidaria o seu registro, pois, somente as obras de carter puramente artstico estariam vetadas.

Matria no passvel de proteo
O Art. 100 da LPI dispe que no so protegidos:
1. O que for contra a moral e os bons costumes (criaes contrrias aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e venerao), que ofenda a honra ou imagem das pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ou idia e sentimentos dignos de respeito;
2. A forma necessria comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por consideraes tcnicas ou funcionais.

Prorrogaes e Quinqunio
A manuteno do registro de Desenho Industrial realizada por meio do recolhimento de taxa quinquenal. (Artigo 120 da LPI).

O registro de Desenho Industrial tem validade inicial de 10 anos (mediante o recolhimento da Taxa Quinquenal de manuteno), podendo ser prorrogado, a pedido do titular, por mais trs perodos consecutivos de 5 anos.

O depsito considerado o primeiro quinqunio e o segundo quinqunio dever ser pago por meio de protocolo on-line entre o quarto e o qu ano contado da data do depsito.

Exemplo: um registro de Desenho Industrial depositado em 24/11/2000 ter at o dia 24/11/2005 para efetuar o recolhimento da taxa do segundo quinqunio, em prazo ordinrio, e at 24/05/2006, em prazo extraordinrio.
 
O titular do registro que tiver interesse em prorrogar o registro por mais um perodo de cinco anos dever pagar a prorrogao  em conjunto com o recolhimento da taxa relativa ao qinqnio correspondente .

Fonte INPI


DIREITO AUTORAL
Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor so as denominaes utilizadas em referncia ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literrias, artsticas ou cientficas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurdica clssica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que so os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial).
Direitos do Autor no so necessariamente o mesmo que copyright em ingls (ou o aportuguesamento lexicamente aceite copirraite). O sistema anglo-saxo do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos j nos do conta da diferena: de um lado, tem-se um direito cpia, copyright ou direito de reproduo, do outro, um direito de autor; neste, o foco est na pessoa do direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar.

Deve perceber as diferenas entre o direito autoral de origem romano-germnica, com base no sistema continental europeu do chamado Sistema romano-germnico e o sistema anglo-americano do copyright baseado no Common Law, havendo por caracterstica diferencial, o fato de que o Direito Autoral tem por escopo fundamental a proteo do criador e ao contrrio o copyright protege a obra em si, ou seja o produto, dando nfase vertente econmica, explorao patrimonial das obras atravs do direito de reproduo. Na efetividade do direito de reproduo, o titular dos direitos autorais poder colocar disposio do pblico a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a ttulo oneroso ou gratuito.

Aspectos jurdicos
No sem controvrsia que se pode definir este ramo do saber jurdico como o ramo do Direito Civil destinado a regulamentar as relaes jurdicas surgidas a partir da criao de obras literrias, artsticas ou cientficas. Ramo, portanto, dogmaticamente colocado ao lado dos Direitos da personalidade, dos Direitos Reais, do Direito das Obrigaes, do Direito de Famlia e do Direito das Sucesses. H quem defenda a possvel autonomia cientfica do ramo do "Direito de Autor" com base na clara limitao de seu campo de estudo, que so os direitos decorrentes das obras intelectuais,mas muito mais clara at mesmo do que a diviso entre o Direito Civil e o Direito Comercial, por exemplo. Todavia, para conquistar o status de ramo autnomo, um campo do saber jurdico deve possuir princpios gerais diferenciados dos demais ramos do Direito. Os doutrinadores que defendem a autonomia deste ramo, entretanto, deixaram de comprovar a existncia deste conjunto de princpios que especializariam o direito de autor em relao ao direito civil.

H controvrsia quanto natureza jurdica dos direitos autorais. Para alguns, trata-se de autntico direito de propriedade, enquanto para outros o trao distintivo dos direitos autorais o seu componente de direito de personalidade. comum a adoo de uma soluo conciliatria, que adota ambas as concepes ao afirmar que os direitos autorais so de natureza hbrida. Esta estratgia inclusive veio a ser incorporada em diversos ordenamentos jurdicos dists, de modo que por fora de lei existe um ncleo de direitos morais, de todo inalienveis, no qual se inserem direitos como os de paternidade e de integridade da obra, e um ncleo de direitos patrimoniais, abrigando direitos como os de controle sobre a reproduo, edio e traduo da obra.

Para alguns, o direito autoral parte integrante do conceito de propriedade intelectual de natureza sui generis, visto que presente na lei brasileira, salvo raras excees, o autor deve ser pessoa fsica. A doutrina contempornea tem criticado este conceito, sob o fundamento de que associar os direitos autorais idia de propriedade visa to somente justificar o monoplio privado de distribuio de obras intelectuais. O professor Tlio Vianna sustenta que o conceito de propriedade intelectual seria apenas uma ideologia fundamentadora de um monoplio privado.

Quanto autonomia deste ramo do Direito deve-se dizer que ele considerado ramo autnomo do Direito da Propriedade Intelectual, em funo, principalmente, desta natureza dplice, que engloba tanto aspectos morais quanto patrimoniais e que lhe imprime uma feio nica, prpria, que no permite seja ele enquadrado no mbito dos direitos reais, nem nos da personalidade.

Reproduo
Segundo normas e recomendaes internacionais aceitas pela maioria dos pases, regra geral mas no nica, a obra literria entra em domnio pblico setenta anos aps o ano subsequente ao do falecimento do autor.

No Brasil, atualmente essa matria regulada pela Lei n. 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998. A lei brasileira abriga, sob a denominao direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos aps a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da Lei n. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.
Vejamos alguns conceitos dos quais a Lei do Direito Autoral define:

Publicao o oferecimento de obra literria, artstica ou cientfica ao conhecimento do pblico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

Transmisso ou emisso a difuso de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioeltricas; sinais de satlite; fio, cabo ou outro condutor; meios ticos ou qualquer outro processo eletromagntico;

Retransmisso a emisso simultnea da transmisso de uma empresa por outra;

Distribuio a colocao disposio do pblico do original ou cpia de obras literrias, artsticas ou cientficas, interpretaes ou execues fixadas e fonogramas, mediante a venda, locao ou qualquer outra forma de transferncia de propriedade ou posse;

Comunicao ao pblico ato mediante o qual a obra colocada ao alcance do pblico, por qualquer meio ou procedimento e que no consista na distribuio de exemplares;

Reproduo a cpia de um ou vrios exemplares de uma obra literria, artstica ou cientfica ou de um fonograma, de qualquer forma tangvel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporrio por meios eletrnicos ou qualquer outro meio de fixao que venha a ser desenvolvido;

Contrafao a reproduo no autorizada;

Obra:
a) em co-autoria quando criada em comum, por dois ou mais autores;  
b) annima quando no se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudnima quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) indita a que no haja sido objeto de publicao;
e) pstuma a que se publique aps a morte do autor;
f) originria a criao primgena;
g) derivada a que, constituindo criao intelectual nova, resulta da transformao de obra originria;
h) coletiva a criada por iniciativa, organizao e responsabilidade de uma pessoa fsica ou jurdica, que a publica sob seu nome ou marca e que constituda pela participao de diferentes autores, cujas contribuies se fundem numa criao autnoma;
i) audiovisual a que resulta da fixao de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reproduo, a impresso de movimento, independentemente dos processos de sua captao, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculao;

Fonograma toda fixao de sons de uma execuo ou interpretao ou de outros sons, ou de uma representao de sons que no seja uma fixao includa em uma obra audiovisual;

Editor a pessoa fsica ou jurdica qual se atribui o direito exclusivo de reproduo da obra e o dever de divulg-la, nos limites previstos no contrato de edio;

Produtor a pessoa fsica ou jurdica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econmica da primeira fixao do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

Radiodifuso a transmisso sem fio, inclusive por satlites, de sons ou imagens e sons ou das representaes desses, para recepo ao pblico e a transmisso de sinais codificados, quando os meios de decodificao sejam oferecidos ao pblico pelo organismo de radiodifuso ou com seu consentimento;

Artistas intrpretes ou executantes todos os atores, cantores, msicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literrias ou artsticas ou expresses do folclore.

Fonte INPI


SOFTWARE

Definio
De acordo com o artigo 1 da Lei 9609/98 (Lei de Software), Programa de Computador " a expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para faz-los funcionar de modo e para fins determinados.

Aspectos Legais

Natureza
Os Programas de Computador so protegidos pelo direito autoral e, como tal, o registro opcional, sendo meramente declaratrio. Sua validade internacional, assim, os programas registrados no INPI no precisam ser registrados nos demais pases,  desde que estes concedam, aos estrangeiros, direitos equivalentes. Da mesma forma, os programas de estrangeiros no precisam ser registrados no Brasil, salvo nos casos de cesso de direitos, para garantia das partes envolvidas.

Validade
O prazo de validade do direito de cinquenta anos contados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente sua publicao ou, na ausncia desta, da sua criao.

Titularidade e Criador
Somente a pessoa fsica ou um grupo delas pode criar um programa de computador. O titular aquele que detm o direito de explorao da obra, podendo ser uma ou mais pessoas fsicas ou jurdicas.

Se o titular do direito no for o criador, o pedido dever ser instrudo com documentos que comprovem a transferncia de direitos, devendo ser apresentado um documento de cesso ou de comprovao de vnculo (empregatcio ou prestao de servios) com a empresa.

No caso de apresentao de documento de cesso, este dever ser claro e explcito na delimitao dos direitos, pois em se tratando de direito de autor, os negcios jurdicos so sempre interpretados de forma restritiva.

Direitos
Como a proteo dos programas de computador afeta ao Direito Autoral, esta compreende direitos morais, que so inalienveis e irrenunciveis, e patrimoniais.

Os direitos morais que se aplicam aos programas de computador so o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa e o direito de se opor a alteraes no-autorizadas, quando estas impliquem em deformao, mutilao ou que prejudiquem a sua honra ou reputao. Desta forma, se o titular no o criador,  aconselhvel obter do criador autorizao para modificaes futuras.

Os direitos patrimoniais que se aplicam aos programas de computador so o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra, incorrendo em ilcito quem, por qualquer meio, no todo ou em parte, reproduz, vende, expe venda, importa, adquire, oculta ou tem em depsito para fins de comrcio, original ou cpia de programa de computador produzido com violao de direito autoral, ou seja, sem a autorizao expressa do autor ou de quem o represente.

Sigilo
Quando do depsito de um pedido de registro de programa de computador deve ser indicado se a guarda da documentao tcnica ser de carter sigiloso ou no. Caso a opo seja pelo sigilo, esta documentao no poder ser revelada, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular. Aps o depsito do pedido ser devolvido ao titular um dos envelopes com a documentao tcnica, ficando sob a responsabilidade do mesmo a sua guarda sigilosa.

A retribuio para o depsito do pedido de registro d direito a dez anos de guarda sigilosa para a documentao tcnica e, findo este prazo, o titular dever recolher a retribuio relativa prorrogao do prazo de sigilo por mais dez anos. O no pagamento da retribuio devida, equivaler solicitao de levantamento do sigilo.

Forma de Depsito
O INPI, buscando modernizar o procedimento de registro de software agora promove o registro de software pela via eletrnica, fato este que reduz drasticamente os custos com a patente do programa. Para mais informaes entre em contato conosco. Estaremos a sua disposio para o esclarecer todas as suas dvidas.

Fonte INPI
 

TRANSFERENCIA DE BIOTECNOLOGIA

Biotecnologia consiste na aplicao em grande escala, ou transferncia para indstria, dos avanos cientficos e tecnolgicos, resultantes de pesquisas em cincias biolgicas. O prprio desdobramento da terminologia implica a biotecnologia como sendo o uso de organismos vivos (ou suas clulas e molculas) para produo racionalizada de substncias, gerando produtos comercializveis. Embora a palavra biotecnologia tenha sido usada pela primeira vez em 1919 DC por um engenheiro agrcola da Hungria, as primeiras aplicaes biotecnolgicas pelo ser humano datam de 1800 AC, com o uso de leveduras (organismo vivo) para fermentar vinhos e pes (produtos). Desde ento, o conceito de biotecnologia tem sido aplicado ao longo do tempo, como pode ser observado na listagem histrica de alguns marcos cientficos e tecnolgicos que contriburam para o desenvolvimento da rea. O crescimento acelerado do campo da biotecnologia, entretanto, ocorreu a partir da dcada de 70 com o desenvolvimento da engenharia gentica (alterao direta do material gentica) ou tecnologia do cido desoxirribonuclico (DNA) recombinante.

 Esta tecnologia implica na modificao direta do genoma do organismo alvo pela introduo intencional de fragmentos de DNA exgenos (genes exgenos) que possuem uma funo conhecida. Sendo assim, por meio de engenharia gentica, o gene (DNA) que contm a informao para sntese de uma definida protena de interesse pode ser transferido para outro organismo que ento produzir grandes quantidades da substncia. Estes conceitos tm definido e delimitado o que se denomina biotecnologia moderna, diferenciando-a da biotecnologia antiga. Exemplos de substncias ou produtos que tm sido produzidos por meio da biotecnologia moderna ou engenharia gentica incluem interferon humano (substncia natural sintetizada no organismo humano para defesa contra vrus), insulina humana, hormnios de crescimento humano, plantas resistentes a vrus, plantas tolerantes a insetos e plantas resistentes a herbicidas. Outro uso importante da biotecnologia implica na produo de bactrias, utilizadas para biodegradao de vazamentos de leos ou lixos txicos.

O que Contrato de Tecnologia?
o comprometimento entre as partes envolvidas, formalizado em um documento onde estejam explicitadas as condies econmicas da transao e os aspectos de carter tcnico. Os contratos, consoante o estabelecido no item 3 do Ato Normativo do INPI n. 135, de 15 de abril de 1997 devero indicar claramente o seu objeto, a remunerao ou os "royalties", os prazos de vigncia e de execuo do contrato, quando for o caso, e as demais clusulas e condies da contratao.

Documentos necessrios para averbao
Os contratos devero indicar claramente seus objetivos, as remuneraes ou os "royalties", os prazos de vigncia ou de execuo da prestao do servio, e as demais clusulas e condies da contratao.

O pedido de averbao/registro se efetivar com a apresentao dos seguintes documentos:
1. Formulrio de Requerimento de Averbao de Contratos e Faturas em 3 (trs) vias, por qualquer das partes contratantes;
2. Original e cpia do contrato ou do instrumento representativo do ato, devidamente legalizado, ou duas cpias autenticadas em cartrio;
3. Traduo quando redigido em idioma estrangeiro;
4. Comprovante do recolhimento da retribuio devida;
5. Procurao, observado o disposto nos artigos 216 e 217 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial);
6. Carta justificando o pedido de averbao;
7. Ficha-cadastro da empresa cessionria;
8. Outros documentos, a critrio das partes, e/ou informaes pertinentes transao;
9. Detalhamento sobre a vinculao acionria das partes, quando houver, devendo ser apresentada relao de acionista/cotistas.

Ateno: As pessoas que assinarem os contratos e formulrios devero estar identificadas e qualificadas. Se assinados no exterior exigido a legalizao consular, no consulado do Brasil no pas de origem, se assinados no Brasil subscrito por duas testemunhas.

Tipos de Contratos
O INPI averba/registra, conforme a AN n 135/97, os contratos que impliquem transferncia de tecnologia, assim entendidos os de licena e cesso de direitos (explorao de patentes e de desenho industrial e uso de marcas) e os de aquisio de conhecimentos tecnolgicos (fornecimento de tecnologia e prestao de servios de assistncia tcnica e cientfica), e os contratos de franquia.

Uso de Marca
Explorao de Patente
Desenho Industrial
Fornecimento de Tecnologia
Prestao de Servios de Assistncia Tcnica e Cientfica
Franquia
Legislao sobre Transferncia de Tecnologia
Consulta Simples
Processamento do pedido e prazo
Tabela de Retribuies
Cdigos de Despacho
Formulrios
Estatsticas

Fonte INPI


LICENCIAMENTO DE MARCAS

Uso de Marca

Uso de Marca (UM)
Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedido de registro depositado no INPI. Esses contratos devero indicar o nmero do pedido ou da marca registrada, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141 da Lei n. 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

Objeto
Os contratos de Licena de Uso de Marca devero conter o nmero do pedido ou do registro da marca, as condies relacionadas exclusividade ou no da licena e permisso para sublicenciar.

Valor
Nos contratos que envolvem marcas as formas de pagamento usualmente negociadas so: valor fixo por unidade vendida e percentual incidente sobre o preo lqido de venda.

Nos contratos de uso de marca a remunerao s possvel aps o registro da marca. Os pedidos de marcas ainda no registrados no faro jus a remunerao. Quando o pedido virar registro, a empresa dever  solicitar alterao do Certificado de Averbao. 

No caso de empresas com vnculo majoritrio de capital, alm de observados os valores praticados no mercado, devem ser respeitados os limites de dedutibilidade fiscal  estabelecidos na Lei n 4.131/62 e na Portaria MF n. 436/58, conforme artigo 50 da Lei n. 8.383/91.

Prazo
Os contratos so averbveis no mximo pelo prazo de vigncia dos privilgios.

Nota: Os contratos de cesso transferncia de titularidade  de direitos de propriedade industrial (Patente, Marca e Desenho Industrial) so passveis de averbao quando envolverem remunerao e o titular desses direitos for domiciliado no exterior.

Fonte INPI


FRANQUIAS

Franquia ou franchising uma estratgia utilizada em administrao que tem como propsito um sistema de venda de licena, onde o franqueador (detentor da marca) cede ao franqueado (autorizado a explorar a marca) o direito de uso da sua marca ou patente, infraestrutura, know-how e direito de distribuio exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou servios. O franqueado, por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de royalties. Eventualmente, o franqueador tambm cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia de implantao e administrao de negcio ou sistemas desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remunerao direta ou indireta, sem ficar caracterizado vnculo empregatcio.

obrigatria a apresentao de uma circular de franquia pelo franqueador, indicando as condies gerais do negcio jurdico. Embora possibilite retorno mais rpido, a compra de uma franquia geralmente exige um investimento inicial alto pois preciso prever custos com local de instalao, equipamentos e pessoal.

As tcnicas, ferramentas e instrumentos utilizados nas melhores redes de franquias vm sendo utilizados para otimizar o desempenho de outros tipos de canais de vendas, como redes de revendas, de representantes comerciais, de assistncias tcnicas, de distribuidores e outros.

Contratos que se destinam concesso temporria de direitos que envolvam uso de marcas, prestao de servios de assistncia tcnica, combinadamente ou no, com qualquer outra modalidade de transferncia de tecnologia necessria consecuo de seu objetivo. Esses contratos devero conter a caracterizao completa do pedido ou da marca registrada envolvida na franquia e a apresentao da circular de oferta ou declarao de recebimento da circular.

Objeto
Os contratos devero  relacionar as marcas e/ou os pedidos de registro, as condies de exclusividade e subfranqueamento,  se haver prestao de servios, bem como outros aspectos julgados necessrios.

Valor
A remunerao dos contratos estipulam usualmente taxa de franquia (valor fixo pago no incio da negociao); taxa de royalties (percentual sobre o preo lquido de vendas); taxa de publicidade (percentual sobre vendas), alm de outras taxas.

Prazo
Os contratos so registrados at o prazo de vigncia das marcas envolvidas na franquia.

Nota: A Circular de Oferta, dentre outros aspectos citados na Lei de Franquia ( Lei n 8.955/94), deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informaes: histrico resumido da empresa; balanos e demonstrativos financeiros da empresa; perfil do franqueado "ideal"; situao perante o INPI das marcas e patentes envolvidas. Dever ser entregue ao franqueado 10 dias antes da assinatura do contrato.


Fonte INPI


COMBATE A PIRATARIA

A PLATINUM MARCAS A PATENTES promove aes especficas sobre o combate a pirataria, visando a cesso por completo da contrafao da patente / marca por via de aes judiciais rpidas, planejadas e estruturadas

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AVALIAO E VENDA DE MARCAS

A marca consiste na identificao e prestigio de uma empresa. O seu valor  a soma de fatores que estabelecem sua real aptido em gerar lucros. Clientes, fornecedores, parceiros, concorrentes, poltica econmica e societria, colocao no mercado, lucratividade, endividamento, patrimnio entre outros fatores. A avaliao de uma Marca visa fornecer todos os fundamentos tcnicos e financeiros que sustentam seu preo atravs de dados, pesquisas e entrevistas e resultados, tudo devidamente inserido em um laudo compreensvel para os interessados, de acordo com as melhores prticas. A avaliao visa alm de ponderar o patrimnio da empresa, busca tambm o posicionamento desta marca junto ao mercado consumidor pelo que ela assimila e representa, o que chamamos de ativos intangveis.

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