Na sociedade moderna, a proteo ao direito de propriedade ultrapassou o mero direito ao pedao de solo, para atingir as mais variadas formas de criao e desenvolvimento intelectual.

Dentro a proteo da propriedade, no se pode olvidar que no final do sculo XX e no incio do sculo XXI, diante dos inmeros avanos tecnolgicos, o homem passou usufruir de uma vasta capacidade de fontes criao industrial e autoral. Paralelamente, passou a usufruir de meios de "copiar", "utilizar", "confeccionar" produtos e criaes sem autorizao do proprietrio.

Foi, ento, necessrio ampliar a proteo aos direitos de propriedade intelectual, quer seja autoral (obras literrias e artsticas, programas de computador, domnios na Internet e cultura imaterial), quer seja industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicaes geogrficas e proteo de cultivares) levando-se em conta que a sociedade deve respeitar tais direitos e no buscar meios de fraud-los.

Hoje, no se desconhece, a sociedade se depara com um tipo de pirataria, a qual a apropriao, reproduo e utilizao de obras e criaes protegidas por direitos intelectuais, sem devida autorizao.

Por isso, o Direito veio ampliando o resguardo ao direito de propriedade, elevando-o a condio de direito individual, com respaldo constitucional, ao mesmo tempo que busca, tambm, conscientizar toda a populao da imperiosa necessidade de respeito ao direito de propriedade e criao.

Importante, ainda, no perder a viso de que a utilizao indevida de propriedade intelectual implica a perda de incontveis postos de trabalhos, contribuindo para a reduo do recolhimento de tributos, em prejuzo de toda a sociedade.

Estabelecer um parmetro tico e legal de combate ao produto pirata uma responsabilidade de todos. O Direito assegura as normas e as sanes. O Direito incumbiu os entes da Federao de agirem para evitar essa fonte ilegal de renda, a qual muitas das vezes, fomenta atos de violncia e aumento da criminalidade.

O objetivo deste breve trabalho mostrar a base legal de proteo a propriedade intelectual e indicar a necessidade de combate ao produto pirata demonstrando as ferramentas jurdicas colocadas a disposio para que a sociedade possa viver sem esse malefcio.

 

2 - PROTEO CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL

Quanto de estuda o combate ao comrcio pirata, a primeira viso jurdica que se deve ter da base legal que resguarda a propriedade. Este regime jurdico da propriedade tem seu fundamento na Constituio.

Desde a primeira constituio de 1824, o Brasil sempre primou pela proteo ao direito de propriedade.

Inicialmente, dentro do Estado liberal, a propriedade era livre, mas com o advento do Estado Intervencionista a propriedade encontrou o limite de sua funo social, o que no indica a utilizao ilegal.

importante destacar que funo social da propriedade no justificativa ou autorizao para utilizao ilcita da propriedade.

A Constituio aborda a propriedade, no sentido mais amplo, incluindo todo tipo de propriedade, tanto a material, nela entendida a mvel e a imvel como a imaterial nela entendida a propriedade intelectual e crditos, entre outros.

Referente ao conceito constitucional de propriedade, explica Bastos (2004. P. 128):

"O conceito constitucional de propriedade mais lato do que aquele de que se serve o direito privado. que do ponto de vista da Lei Maior tornou-se necessrio estender a mesma proteo, que, no incio, s se conferia relao do homem com as coisas, titularidade da explorao de inventos e criaes artsticas de obras literrias e at mesmo a direitos em geral que hoje no o so na medida em que haja uma devida indenizao da sua expresso econmica".

A Carta Constitucional de 1988 clara ao assegurar o direito de propriedade. Disciplina o art. 5, da CF.:

"(...)

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

            a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

            b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas;

            (...)

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;"

Resta demonstrado, que a Carta Maior assegurou total defesa ao direito de propriedade intelectual, quer o autoral, quer o industrial.

Como se v, na lio de Jos Tarcizio de Almeida Melo (2008. P. 340) "a propriedade sobre a obra considerada direito exclusivo do autor, que autorizar sua utilizao ou reproduo"

Lado outro, acerca da proteo constitucional de inventos e patentes, Gilmar Mendes et alli ( 2008. p. 430) anota:

"tem-se aqui, pois,garantia institucional quanto ao direito de propriedade industrial, que obriga o Poder Pblico a instituir o sistema de proteo e a preserv-lo, tendo em vista os contornos estabelecidos pela Constituio. Assim, assegura-se proteo, por tempo determinado , aos autores de inventos industriais"

O Brasil optou, pois, pelo respeito propriedade, na sua forma de propriedade privada, propriedade autoral de inventos, de marcas, de indstria e comrcio e de nomes de empresas, bem de famlia e propriedade pblica.

Para tanto, abaixo da base constitucional, criou uma ampla gama de legislao capaz de garantir a efetividade dos preceitos da Carta Magna.

No que tange a essa legislao infra-constitucional, destaca-se a Lei 5988/73 (Revogada pela Lei n 9.610/ 98, excetuando-se o art. 17 e seus 1 e 2 ), Lei n 8.078/90 ( Cdigo de Defesa do Consumidor) , Lei n 8137/90, Lei 9279/96 (Lei de Patentes), Lei n.o 9.456, de 25.04.97 (Lei de Cultivares), Lei n.o 9.609, de 19.02.98 (Lei de Software), Lei 9610/98 (Direitos Autorais), e Lei 10695/2003, alm de Decretos, Medidas Provisrias e outras normas.

Tem-se uma cadeia de normas capazes de respaldar e garantir o direito de propriedade intelectual.

Dessa cadeia de normas, urge fazer uma breve anlise de trs reas: o direito do consumidor, o direito civil e o direito penal.

 

3 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL

No se pode olvidar que o comrcio de produto pirata representa uma agresso ao direito do consumidor, induzido, por mdico preo, a comprar produto de qualidade duvidosa e/ou perigosa.

O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei 8078/90, claro ao estabelecer a proteo contra produtos ilcitos, bem como a responsabilidade do fornecedor (arts. 12 ao 25).

Importante lembrar que para proteger o consumidor, cada tipo de produto est submetido a regras prprias e a um determinado padro de qualidade.

Desta maneira, a aquisio de bem "pirateado" indica uma leso ao consumidor, o qual paga por produto no referendado, sem garantia e sem qualidade.

Na maioria dos casos, o consumidor descobre a leso que sofre, quando o preo do barato sai caro nos danos que o produto provoca.

No se esquece, de igual forma, a responsabilizao penal que a Lei 8078/90 impeliu em seus arts. 61 a 80, para punir criminalmente aqueles que geram danos aos consumidores.

Interessante anotar que para eficaz e eficiente aplicao de suas normas, o CDC estipulou uma ampla cadeia de defesa ao consumidor (arts. 81 e seguintes), a qual deve ser utilizada para reprimir o comrcio pirata, alijando esses produtos do mercado.

 

4 - RESPONSABILIZAO CIVIL E A PROPRIEDADE INTELECTUAL

A esfera civilista do direito no deixou de proteger a propriedade, ao contrrio, sempre indicou forte vertente de amparo ao direito capitalista de propriedade.

O Cdigo Civil de 1916 j abordava o tema, na viso liberal de sua concepo original, a qual foi evoluindo com o correr dos anos do sculo XX com a implantao do prisma constitucional da funo social.

Foi nessa tica que o Cdigo Civil de 2002 veio tratar a propriedade, at pela forte norma e princpios sociais contidos da Carta Cidad de 1988.

Tanto assim que esse tratamento fica claro no primeiro artigo do Ttulo III que aborda a Propriedade:

Art. 1.228. O proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

1 O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais ( v.n.) e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrio ecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas.

Ao lado do Cdigo Civil, que aborda a propriedade de forma ampla, a legislao disciplinou eficaz gama de proteo e responsabilidade civil pelo uso indevido da propriedade industrial e autoral.

O direito autoral tratado, alm da Constituio Federal, na Lei n 9.610/98.

J a defesa civil da propriedade industrial encontra amparo na Carta magna e na Lei 9279/96.

Os dois diplomas buscam de forma clara, sem suprimir a responsabilidade civil, ampliar a defesa do autor da propriedade intelectual, buscando assegurar o impedimento indevido da propriedade e a reparao pelo uso ilcito.

 

5 - IMPUTAO PENAL DA VIOLAO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A imputao penal pelo delito de violao ao direito de propriedade intelectual tratada no ordenamento jurdico brasileiro, quer seja na Lei 9279/96, quer no Cdigo Penal.

Lembro que a responsabilizao penal da conduta violara do direito autoral, ganha destaque, mormente diante de certas posies, lilitutianas, que buscam sustentar que a conduta possui o respaldo social.

No h respaldo social ao delito, qualquer que seja a magnitude do crime. Essa viso opaca, no pode merecer e no merece o amparo do direito.

preciso acabar com a viso errnea, a qual assevera que sociedade,, s vezes, enxerga no vendedor de produtos pirata apenas o trabalho para a sua manuteno. A Lei no lhe impede o trabalho, mas cobra e exige que trabalhe como qualquer cidado, de forma lcita e digna, comercializando produtos originais, mesmo obtendo lucro menor.

Da mesma forma, a no se pode concordar com o argumento de que os artigos pirateados e contrabandeados so comercializados a todo instante, com aceitao de elevada parcela da sociedade, grande consumidora desses produtos, e diga-se, pelo prprio Estado que, ao invs de coibir esse comrcio, o incentiva, autorizando a abertura dos denominados "shoppings populares", cujos carros chefes so as mercadorias pirateadas.

A abertura de "shopping popular" no indica a legalizao do comrcio ilegal, se o Estado cumprir a legislao, buscando afastar o ilcito e no prestigi-lo.

No se pode alegar, tambm, que o delito violao a pequeno direito. A ttulo exemplificativo, Eduardo Pimenta e Rui Carlos Pimenta (2005, p. 125) bem elucidam a questo:

"no direito autoral o que seria o pequeno direito? Aquele de menor alcance econmico, ou aquele com a simples utilizao de uma nica obra intelectual? Por vezes, devemos constatar que a simples utilizao tem repercusso econmica superior ao valor de um veculo popular.

A cpia de 30 segundos de uma msica, que veio a ser inserida em um comercial, sem a devida autorizao do titular de direitos autorais, aparentemente poderia se tratar de um ilcito insignificante; porm, a sua repercusso em prejuzo econmico por vezes de uma quantificao superior aos 500 salrios mnimos. Atos que por vezes implicam na associao de diversas pessoas fsicas ou jurdicas para a prtica deste ilcito.

Fica-nos o pensamento: se o Estado no faz respeitas as suas leis, abrindo prerrogativas de insignificncia, o crime organizado se impe, e o maior prejudicado a sociedade e o criador intelectual".

No que tange propriedade industrial, a Lei 9279/96 trata dos crimes nos art. 183 ao art. 210, abordando os delitos contra as patentes, contra os desenhos industriais, contra as marcas, crimes cometidos por meio de marca, ttulo de estabelecimento e sinal de propaganda, crimes contra indicaes geogrficas e demais indicaes, crimes de concorrncia desleal.

Lembro que nos crimes previstos na Lei 9279/96 somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191 da referida Lei, em que a ao penal ser pblica.

Em uma anlise do direito criminal, acerca dos delitos contra a propriedade industrial, felizmente, no se encontra divergncia de aplicao ou teorias absolutrias, criadas contra legem, mas ao bel prazer o aplicador, sob o entendimento de que a sociedade conivente com o delito.

Questo de debate e que merece maior responsabilidade do Poder Judicirio a imputao penal do para a violao de direito autoral, a qual tratada no Cdigo Penal:

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe so conexos:

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa.

1 Se a violao consistir em reproduo total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretao, execuo ou fonograma, sem autorizao expressa do autor, do artista intrprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

2 Na mesma pena do 1 incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expe venda, aluga, introduz no Pas, adquire, oculta, tem em depsito, original ou cpia de obra intelectual ou onograma reproduzido com violao do direito de autor, do direito de artista intrprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cpia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorizao dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

 

Acerca da tutela prevista no art. 184, destaca Cezar Roberto Bitencourt (2006, p. 422-423):

"O bem jurdico protegido o direito autoral que, na verdade, constitui um complexo de direitos - morais ou patrimoniais - nascidos com a criao da obra. Em outros termos, o objeto jurdico da proteo penal a propriedade intelectual. Os direitos autorais abrangem os direitos de autor e os direitos que lhe so conexos.

Direitos conexos aos do autor so os relativos interpretao e execuo da obra por seu criador, considerando-se como tais a gravao, reproduo, transmisso, retransmisso, representao ou qualquer outra modalidade de comunicao ao pblico. O direito de arena tambm constitui um direito conexo ao do autor.

A locuo "violar direitos do autor" adquiriu abrangncia ampliada para significar violao de todo e qualquer direito autoral, inclusive aqueles denominados conexos. Os direitos de autor nascem com a criao e utilizao econmica de obra (intelectual, artstica, esttica, cientfica literria, escultural ou cultural) e decorrem do prprio ato de criao; podem ser morais e patrimoniais."

Neste entendimento, no se pode concordar ou referendar a viso opaca de que o delito do "crime de venda de produto pirata" encontra respaldo no princpio da adequao social, cujas condutas proibidas podem abranger aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade. Essa falcia no pode prosperar e no encontra amparo no Direito.

Acerca do tema, o Des. Jos Antonino Baa Borges (Ap. crim n 1.0056.08.172625-1/001 TJMG. 2010) ponderou, com sapincia:

"(...) da filosofia o princpio segundo o qual no a freqncia de um hbito que lhe confere legitimidade.

De outro lado, no penso que se possa ter como socialmente aceita uma conduta que se apresenta como ponto de sada de uma enorme rede de crime organizado.

Tambm no pode ser tida como socialmente adequada uma conduta que viola bem jurdico protegido constitucionalmente.

Vale lembrar que a Constituio Federal dispe em seu art. 5, inciso XXVII, que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".

Cabe registrar que os direitos autorais so hoje tratados na Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que, cabe destacar, atenta s inovaes tecnolgicas, prev, expressamente, em seu art. 46, que no constitui ofensa aos direitos autorais "a reproduo, em um s exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro", ou seja, a cpia de msicas ou de filmes, baixados via internet, no constitui violao do direito autoral, para uso privado, sem finalidade de lucro".

Igual posicionamento possui o Des. Jlio Cezar Guttierrez (Ap. crim n 1.0024.07.523666-1/001 TJMG. 2010):

"A anlise acurada da questo mostra resultado jurdico desvalioso, qual seja, a usurpao de direitos autorais de terceiros, de forma concreta e com finalidade lucrativa, contribuindo para a falsa formao, no inconsciente daquela comunidade, de tratar-se de prtica lcita.

O argumento de que o poder pblico de certa forma condescendente com a atividade aqui apontada como ilegal desconsidera a ampla campanha nacional em torno da pirataria.

Inclusive, recentemente, em maio de 2009, o Governo lanou o Plano Nacional de Combate Pirataria, incluindo 23 medidas que sero implantadas entre 2009 e 2012 para impedir a distribuio de produtos piratas, porque alm de causar prejuzos aos autores e demais pessoas envolvidas com a obra, geram prejuzos ao governo da monta de "R$30 bilhes em impostos por causa da pirataria", consoante notcia veiculada no site http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2009/5/29/piratariacausa-perdas-de-r-30-bi-em-impostos.

Ademais, aceitar a falsificao como conduta irrelevante desmerece e aniquila o trabalho de artistas, produtores, fongrafos, empresas de radiodifuso e de todos aqueles envolvidos com a produo da obra, o que no pode ser aceito pelo ordenamento jurdico ptrio. "

Por fim, cabe registrar que, a respeito da questo, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou, em recente julgamento:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S piratas. ALEGAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORA DO PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL. IMPROCEDNCIA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta do paciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, 2, do Cdigo Penal. II - No ilide a incidncia da norma incriminadora a circunstncia de que a sociedade alegadamente aceita e at estimula a prtica do delito ao adquirir os produtos objeto originados de contrafao. III - No se pode considerar socialmente tolervel uma conduta que causa enormes prejuzos ao Fisco pela burla do pagamento de impostos, indstria fonogrfica nacional e aos comerciantes regularmente estabelecidos. IV - Ordem denegada" (HC 98898 / SP - SO PAULO; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; julgamento: 20/04/2010; publicao: DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010).

O TJMG, apesar de vozes minoritrias, tem se firmado pelo combate ao delito:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAO CRIMINAL - VIOLAO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, 2 DO CP - OBRA INTELECTUAL FALSIFICADA - ATIPICIDADE PENAL DO FATO - TESE DEFENSIVA REJEITADA - CONDENAO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Tipifica o crime de violao de direito autoral a venda ou exposio venda de obra intelectual falsificada - art. 184, 2, do Cdigo Penal, exigindo o delito o dolo genrico, sendo irrelevante, sua caracterizao, que a falsificao induza terceiro a erro". (Apelao criminal n. 1.0223.06.195428-3/001, Rel. Des. Eli Lucas de Mendona, 4 Cmara Criminal do TJMG, DJ 09/10/2008).

"VIOLAO DE DIREITO AUTORAL - CD E DVD PIRATA - ABSOLVIO SUMRIA - APLICAO DOS PRINCPIOS DA ADEQUAO SOCIAL E DA INTERVENO MNIMA - NO CABIMENTO - RECURSO DO MINISTRIO PBLICO PROVIDO.- A exposio venda e o comrcio de cd's e dvd's 'piratas' constitui conduta tpica, no cabendo aplicar os princpios da adequao social e da interveno mnima para o fim de se t-la como atpica. "( APELAO CRIMINAL N 1.0056.08.172625-1/001 - COMARCA DE BARBACENA -RELATOR: EXMO. SR. DES. JOS ANTONINO BAA BORGES - Belo Horizonte, 26 de agosto de 2010) .

"PENAL - VIOLAO DE DIREITO AUTORAL - TESES ABSOLUTRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALSIFICAO GROSSEIRA - PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL - ERRO DE PROIBIO - DESACOLHIMENTO - RECURSO NO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - A venda de DVDs falsificados fere bens jurdicos tutelados nos termos do art. 5, XXVII, da CF/88, desautorizando a declarao de inconstitucionalidade do crime de violao de direito autoral, ou de atipicidade do mesmo luz do princpio da adequao social. - A qualidade da reproduo de obra intelectual no autorizada no afasta a tipicidade concernente violao de direito autoral. - O crime de violao de direito autoral, hoje j bastante divulgado mediante a expresso pirataria, de conhecimento pblico e notrio, no havendo espao para a pretendida absolvio sob o manto do desconhecimento da proibio legal.V.V. Segundo preconizado pelo princpio da adequao social, as condutas proibidas sob a ameaa de uma sano penal no podem abranger aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade (Des. Herbert Carneiro)." (APELAO CRIMINAL N 1.0024.07.523666-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. JLIO CEZAR GUTTIERREZ - Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2010) .

Tem-se que diante desse quadro de violaes, o qual se prolonga no tempo e se acentua em face das inovaes tecnolgicas, torna-se necessria a interveno do Direito Penal no s para resguardar direitos individuais de propriedade intelectual, como tambm como forma de conscientizar toda a populao, na funo educativa da pena.

Desta forma, existe eficiente legislao capaz de resguardar a propriedade privada e intelectual.

Cabe, pois, ao Estado, por seus Entes, Poderes e Agentes, exercer a autorizao legal e impedir o comrcio pirata.

 

6 - A AO DO ESTADO

Na tica de combate ao produto pirata, formou-se uma cadeia de proteo propriedade intelectual, no deixando o Estado de se fazer presente.

No plano nacional, o Poder Executivo criou o Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Industrial - rgo vinculado ao Ministrio da Justia, cuja competncia encontra-se prevista no Decreto n. 5.244/04.

O Conselho Nacional de Combate Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), tem em sua composio rgos do poder pblico e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no pas, iniciativa pioneira no mundo no que tange proteo da Propriedade Intelectual.

O CNCP possui como diretriz principal a elaborao e manuteno do Plano Nacional de Combate Pirataria visando a conteno da oferta, por meio de medidas repressivas, e a conteno da demanda, por meio de medidas educativas e econmicas , tendo por finalidade elaborar as diretrizes para a formulao e proposio de plano nacional para o combate pirataria, sonegao fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

Destaco que o Ministrio da Cultura, diante da preocupao com o tema de preservao e respeito ao direito e propriedade autoral desenvolve trabalho de orientao, informao e atuao. Para tanto foi criada a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), vinculada Secretaria de Polticas Culturais (SPC), a qual responsvel pela formulao e gesto da poltica brasileira sobre bens intelectuais no que diz respeito a direitos autorais e conexos.

Lado outro, a ao da Unio e Estados Membros, via Polcia Federal, Polcia Civil e Militar, no combate diuturno ao comrcio de contrabando e de produtos piratas, permite penalizar uma vasta rede de criminosos, os quais se valem da venda de produtos piratas como fonte de renda para diversos outros delitos.

A ao da Receita Federal e das Receitas Estaduais, de igual forma, busca combater a evaso fiscal e de receita que o produto pirata carrega consigo.

 

7 - A AO DO MUNICPIO

Ao lado da atuao Unio e dos Estados Membros, cumpre destacar que o Municpio no deve ficar alheio ao comrcio de produtos piratas.

Como local primeiro de venda, a qual feitas nas ruas e em lojas das cidades, deve agir apreendendo mercadorias e fechando estabelecimentos, utilizando seu poder de polcia administrativa, sob pena de responsabilizao do administrador pela inao.

Includo como ente da Federao, o Municpio recebeu especial tratamento, mas lhe coube, de igual maneira, a transferncia de vrias responsabilidades, mormente, por ser o ente federativo mais prximo ao cidado, passando a ser agente ativo da ordenao econmica, cultural e poltica, assumindo responsabilidades e direitos.

Essa ordem urbana passa, indiscutivelmente, de igual forma, pelo controle de posturas e delimitao de estabelecimentos. A inao do Municpio, nessas reas, causa dano a todos os membros da sociedade.

Comrcio, indstria e consumidor so afetados e violados pela ausncia de atuao do Municpio na correta definio de posturas em sua rea urbana. Quer seja pela inobservncia das posturas, pelo no combate ao irregular, quer pela qualidade do produto, ordem econmica, na medida em que gera concorrncia desleal e abusiva, para aqueles, que se estabelecem sob as regras da lei e a direitos de valor artstico.

O Municpio deve buscar a aplicao da lei.Disciplinar e regularizar o comrcio medida salutar e obrigatria, a qual visa obstar dano ordem econmica e ao consumidor, ao direito artstico. Deve o Municpio exercer seu poder de polcia, o qual no pode ser aplicado na viso turva de mero juzo de oportunidade e convenincia de se proceder a fiscalizao.

O exerccio do poder de polcia tem como escopo fiscalizar, atuar, estabelecer posturas a serem seguidas pelos contribuintes, dentre outros, restringindo o exerccio das liberdades individuais em benefcio da coletividade.

Acerca do tema, cito Hely Lopes Meirelles( 1991. P. 110):

"Poder de polcia a faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado."

Em linguagem menos tcnica, podemos dizer que o poder de polcia o mecanismo de frenagem de que dispe a Administrao Pblica para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, o que faz parte de toda Administrao, o Estado detm a atividade dos particulares que se revelar contrria, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e segurana nacional.

(...)

"A extenso do poder de polcia hoje muito ampla, abrangendo desde a proteo moral e aos bons costumes, a preservao da sade pblica, o controle de publicaes, a segurana das construes e dos transprtes at a segurana nacional em particular."

A lei impele que a Administrao atue no combate as irregularidades s posturas municipais. Assim, diante do imperativo legal do controle das posturas, o Municpio deve agir, pra disciplinar as atividades e impelir o Administrador a cumprir a lei.

Por isso, importante lembrar que h dano para toda a comunidade, pela degradao urbana, desorganizao do comrcio, um prejuzo para o coletivo.

Nesta viso de organizao social, dever do Municpio organizar e controlar, segundo as leis que imps, o comrcio local e as atividades econmicas desenvolvidas no seu espao territorial, ganha relevncia, inclusive no combate a pirataria.

Importante lembrar que a ao de combate ao comrcio ilegal no novidade no universo de Municpios brasileiros. adotada em Municpios como o de Curitiba/PR, Passo Fundo/RS, Jundia/SP, Resende/RJ, entre outras. Todas as aes tomadas dentro da esfera de competncia dos municpios, atentos aos deveres de disciplinar as posturas e comrcio local.

Cito exemplo da ao municipal a notcia veiculada no site da Prefeitura de Curitiba (Disponvel em http://www.pam.curitiba.pr.gov.br/geral/noticia.aspx?idf=16779. Acesso em 30/10/2010):

"Curitiba foi escolhida pelo Ministrio da Justia para ser uma das cinco cidades-piloto onde ser implantado o projeto Cidade Livre de Pirataria. O projeto envolver os setores pblico e privado no combate ao comrcio ilegal de produtos.

 

"Curitiba foi escolhida pelo bom trabalho que o Municpio tem feito no combate venda de produtos piratas", diz o diretor do Departamento de Fiscalizao da Secretaria Municipal de Urbanismo, Jos Luiz de Mello Filippetto".

Assim, o combate ao comrcio irregular e pirata tambm deve ser exercida pelo Municpio.

 

8 - A ATUAO DA SOCIEDADE CIVIL

Importante anotar, de igual forma, que o combate ao comrcio pirata, mais que uma ao estatal deve ser uma busca de toda sociedade. Para tanto, diversas associaes foram criadas e atuam, em seus setores, buscando auxiliar o Estado e assegurar um mercado livre de pirataria. Algumas, pela sua atuao, se destacam.

Ciente da necessidade de combater a pirataria e ilegalidade, a Associao Brasileira de Licenciamento (ABRAL) desenvolve eficaz trabalho, apresentando propostas para atuao do Poder Executivo, nas diversas esferas.

Entre as medias propostas, destaco: banco de Dados Sobre a Pirataria, criao de Grupo Especfico na Polcia Federal; Treinamento e Capacitao de Agentes Pblicos; Sistema de Recebimento e Direcionamento de Denncia; Medidas de Controle de Fronteiras, Portos e Aeroportos; Campanhas de mbito Nacional; Incluir o Respeito Propriedade Intelectual nas disciplinas.

Isso na atuao junto a esfera Federal, pois o labor envolve os Estados e Municpios, cada qual em sua parcela de atuao, mas agindo, conjuntamente, contra o criem da pirataria.

De igual forma, em 2007 foi criada APCM (Associao Antipirataria de Cinema e Msica), a partir da unio da ADEPI (Associao de Defesa da Propriedade Intelectual) Brasil e a APDIF (Associao Protetora dos Direitos Intelectuais Fonogrficos), e tem como objetivo fundamental proteger os direitos autorais de seus titulares, proporcionando um mercado mais tico, desenvolver campanha e participar no combate pirataria

De importncia na proteo dos direitos autorais, existe, tambm, o ECAD (Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio), uma sociedade civil, de natureza privada, instituda pela Lei Federal n 5.988/73 e mantida pela atual Lei n 9.610/98.

Outra associao que se empenha no combate ao produto pirata o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), associao de consumidores fundada em 1987.

No se olvida, tambm, a atuao do FNCP (Frum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade) uma sociedade civil e apartidria que congrega os mais importantes setores da economia nacional no combate a prticas de pirataria, falsificao, descaminho, subfaturamento, contrabando, sonegao fiscal e outros ilcitos decorrentes.

Essas associaes demonstram, de forma clara, que a preocupao com a ilegalidade do comrcio pirata deve envolver todos os segmentos da sociedade.

 

9 - CONCLUSO

O que se descortina no sistema brasileiro de proteo propriedade que existe uma vasta rede de regulamentao capaz de obstar a continuidade do comrcio pirata.

A viso de que se deve aplicar o princpio da adequao social, as condutas proibidas sob a ameaa de uma sano penal no podem abranger aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade, no caso do comrcio pirata reflete um desvirtuamento da norma, o que no pode ser permitido no Estado Democrtico de Direito.

O primado da lei foi uma conquista do homem, consolidada deste os primrdios da Carta Magna, Revoluo Gloriosa, Revoluo Francesa, Independncia America, Constitucionalismo, Iluminismo. A lei veio para ser aplicada e no pode ser substituda pela vontade do aplicador em um entendimento mope.

No h espao para direito alternativo, ou alterado pelo aplicador, quando a conduta viola princpio constitucional.

Nesse entendimento, o combate ao produto ilegal, pirata obrigao de todos. No s em relao aos CDs, e DVDs, mas tambm, em relao aos remdios, roupas, eletrnicos, enfim, todo e qualquer tipo de artefato ilicitamente produzido, qualquer violao ao direito de propriedade intelectual.

Cabe ao Estado, ao Municpio, s empresas, aos cidados agir e exigir o cumprimento da lei e no pode a sociedade ficar desamparada.

Para tanto deve o Direito agir com sua fora cogente para eliminar o comrcio pirata, que no se justifica pelo trabalho que oferece, mas que, verdadeiramente, serve para acobertar graves crimes maiores, como trfico, contrabando, evaso de divisas e crimes fiscais.

SOUSA, Fbio Torres de. O Direito e o combate ao comrcio pirata. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2871, 12 maio 2011. Disponvel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19100>

 



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